Notas detalhadas sobre Carlos Magno Nunes Barcelos

§ 2o O juiz fixará este serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício por atividades de feição administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, pelo Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministfoirio Público ou em entidade con

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Os Carlos Magno Nunes Barcelos Diaries

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa pelo valor do 1 (1) a 10 (dez) salários mínimos, a critfoirio do juiz, por acordo usando a condiçãeste econômica do jurado§ 1o Entende-se por serviçeste alternativo este exercício por atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou precisamente produti

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